Marcus Vinicius N. Ferreira

São Paulo (SP)

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Recomendações

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Danilo Oliveira

Artigo · há 10 anos

O regime semiaberto no Código Penal e a previsão constitucional de estabelecimentos diversos para o cumprimento de pena

INTRODUÇÃO O presente artigo procurou explanar o seguinte problema: como se dá o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto nas localidades onde não possuem colônia agrícola,...

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